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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de maio de 2022 | Edição nº 601 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.405

De 12 de maio de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 655.806,90 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 655.806,90 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e seis reais e noventa centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.05.00 Serviços Municipais

15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infraestrutura Urbana

285 -- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......R$ 655.806,90

02 Transferências Convênios Estaduais Vinculados

100.134 Convênio SDR

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso................R$ 655.806,90

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 12 de maio de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.