IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 848A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.965, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.967/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 5.967, de 11 de maio de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0038.2.045 Projeto Realizar
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 556.000,00
Fonte 010000000 Tesouro
C.Aplic.015000000 Assistência Social-Geral
Total 556.000,00
Parágrafo único. Serão utilizados como recursos o valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais), por superávit financeiro parcial do exercício de 2021 verificado em balanços financeiros vinculados aos Recursos do Tesouro, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de Agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 11 de maio de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
