IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 1376 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.457/2.022.
DE 13 DE MAIO DE 2.022.
OBJETO: Dá nova redação ao § 1º do Art. 9º do Decreto Municipal nº. 3.323, de 08 de Julho de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
DECRETA:
Art. 1º - O § 1º do Art. 9º do Decreto Municipal nº. 3.323, de 08 de Julho de 2.021, fica com a seguinte redação.
Art. 9º - (...):
§ 1º - Se os afastamentos em virtude de qualquer tipo de licença e faltas não forem comprovados através de atestados ou outro documento oficial, as faltas serão descontadas do valor da bolsa-auxílio, proporcionalmente, sem prejuízo da exclusão estipulada no Item III do Caput.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
13 de Maio de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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