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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 16 de maio de 2022 | Edição nº 1196 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 9.905/2022 =

de 12 de maio de 2022.

Nomeia Comissão para procedimento de encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão para procedimento de encampação e arrecadação de imóvel urbano abandonado, vinculado ao Processo Administrativo nº 31.486/2021, conforme parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.042/2021, sendo eles:

a) João Ricardo Marchi Cardoso;

b) Edson José Cordeiro;

c) Valter Eduardo Favaro.

Art. 2º A Comissão fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem e lavrará autos de infração à postura do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 12 de maio de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.