IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 612 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 116/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Reconsidero o despacho de folha 082 com fundamento no artigo 184, § único da LC 449/2003, no princípio da economicidade e do costume administrativo e promovo o arquivamento da Sindicância Administrativa Investigativa em face do Servidor Dercílio José Moura instaurada pela Portaria 266/2021.
Art. 2º - Dê-se conhecimento ao servidor Dercílio José Moura do arquivamento da Sindicância, recomendando-o que não mais incorra na conduta apurada sob pena de sanção administrativa disciplinar.
Art. 3º - Arquive-se nos assentamentos do servidor o todo processado.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", ao dez (10) dias do mês de maio (05) de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
ADILSON LOPES TEIXEIRA
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
