IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 16 de maio de 2022 | Edição nº 717 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 024/22 - DE 12 DE MAIO DE 2.022
Dispõe sobre a regulamentação do horário de atendimento ao público no setor do CRAS – Centro de Referência de Assistente Social, e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO as necessidades do setor;
DECRETA:
ARTIGO 1 º – Fica regulamentado os dias e horários de atendimento ao público no setor do CRAS – Centro de Referência de Assistente Social;
ARTIGO 2 º – Fica fixado atendimento ao público nos dias úteis, de segunda a sexta feira, das 08:00 ás 16:30 horas, ininterrupto;
ARTIGO 3 º – Os servidores do setor deverão desenvolver suas atividades nestes respectivos horários;
ARTIGO 4 º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Paulicéia, data supramencionada.
ANTONIO SIMONATO
= Prefeito Municipal =
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
Diretor Administrativo
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