IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU
Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 283 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 045/2022 de 11/05/2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação/Redução Parcial ou total de Dotação Orçamentária, que especifica e dá outras providencias”.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º- Nos termos do Inciso I do Artigo 4º da Lei 3.791 de 03/12/2021 e do art 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, combinado com o art 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal Presidente Venceslau um Crédito Adicional Suplementar por Redução/Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
| (+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | |||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||
391 | 10.302.0018-2.020 | 05 | 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | 50.000,00 | ||||||
| Unidade: | 02.08.02 | COORDENADORIA DE ENSINO BÁSICO | |||||||||
187 | 12.361.0008-2.020 | 01 | 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 10.000,00 | ||||||
|
|
| TOTAL | 60.000,00 | |||||||
Art. 2º.- Para cobertura das despesas com a execução do artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de reduções/anulações parcial ou total de dotações orçamentárias das Secretarias conforme detalhamento abaixo:
| (-) ANULAÇÕES | |||||||||||
| Unidade: | 02.07.01 | DEPART. ADMINISTRATIVO DA S. M. S. | |||||||||
163 | 10.302.0018-2.020 | 05 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 20.000,00 | ||||||
382 | 10.302.0018-2.020 | 05 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | ||||||
| Unidade: | 02.08.08 | PROJ. MÚSICA NA ESCOLA | |||||||||
236 | 12.361.0008-2.004 | 01 | 3.3.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 10.000,00 | ||||||
|
|
| TOTAL | 60.000,00 | |||||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
BÁRBARA MEDEIROS VILCHES
- Prefeita Municipal -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
