IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 514 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.296 - DE 16 DE MAIO DE 2022
“Declara de utilidade pública a área de terra de propriedade de João Batista Silva e Neuza Tomaz da Silva, para constituir servidão de passagem da rede de drenagem da Travessa Santa Lúcia”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e Ofício n.º 207/2022/SMPUH, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a área de terra de propriedade de João Batista Silva e Neuza Tomaz da Silva, para constituir servidão de passagem da rede de drenagem da Travessa Santa Lúcia, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
“Inicia-se a descrição desta servidão de passagem no vértice 01, de coordenadas N7657729,144212m e E 555823,245450m , junto à divisa do imóvel com Matrícula M-69601, confrontando com a Travessa Santa Lúcia, com o seguinte azimute e distância: 321º43’07” e 3,00m até o vértice 02, de coordenadas N 7657731,499146m e E 555821,386883m: deste deflete à esquerda e segue confrontando com a área remanescente do imóvel de propriedade de João Batista Silva e Neuza Tomaz da Silva, de Matrícula M-69.600 com o seguinte azimute e distância: 231º38’46” e 41,27m até o vértice 03, de coordenadas N 7657705,893467m e E 555789,027140m; deste deflete à esquerda e segue confrontando com a Rua São Sebastião, com o seguinte azimute e distância: 140º05’42” e 3,00m, até o vértice 04, de coordenadas N 7657703,591300m e E 555790,952400m; deste deflete à esquerda e segue confrontando com o imóvel de propriedade de João Batista Silva e Neuza Tomaz da Silva, de Matrícula M-69.601, com o seguinte azimute e distância 51º38’46” e 41,18m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Totalizando uma área de 123,67m2 (cento e vinte e três metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).”
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se à constituição de servidão de passagem da rede de drenagem da Travessa Santa Lúcia.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 22.255, de 13 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de maio de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
