IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1066 | Ano VI

DECRETO Nº 12.966, DE 13 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário/Fórum da Comarca de Lins, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário/Fórum da Comarca de Lins, bem móvel que especifica:

I – 01 (uma) bandeira do município de Lins, medindo 1350x1930mm.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 13 de maio de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 13 de maio de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

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