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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 635A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.775, DE 17 DE MAIO DE 2022.

"Dispõe sobre revogação de legislação municipal que trata sobre permissão de uso, de próprio público municipal, a título precário, à Associação Comercial de Buritama – ACIB”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.101 de 21 de janeiro de 2015, que autoriza a permissão de uso, de próprio público municipal, a título precário, à Associação Comercial Buritama - ACIB, e sua alteração feita através da 4.147 de 30 de abril de 2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 17 de Maio de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

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