IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 780 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.449/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.610,62 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.610,62 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e dez reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1031.0000 CONTRTATO DE REPASSE Nº 903791/2020/MDR/CAIXA-RECAPE ALFÁLTICO
FICHA - 287
4.4.90.51.00................................................................................................................R$ 207.610,62
02 – EXECUTIVO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
04.122.0002.1003.0000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE
FICHA - 014
4.4.90.52.00..................................................................................................................R$ 60.000,00
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008.0000 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FICHA - 030
3.3.90.39.00................................................................................................................R$ 400.000,00
02 – EXECUTIVO
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2017.000 – MANUT.DO FUNDO MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA - 066
4.4.90.52.00................................................................................................................R$ 110.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de superavit destinados a suplementação das dotações, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício
Superavit..................................................................................................R$ 777.610,62
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 17 de maio de 2022
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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