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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1221 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10.939/22 DE 02 DE MAIO DE 2.022

“Dispõe sobre concessão de gratificação de função a servidor público municipal que especifica”.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º. Fica o servidor, EDSON SANTANA DE ALBUQUERQUE, RG nº 29.389.879-0 e CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paraíso-SP, servidor público municipal, nomeado para o cargo efetivo de Auxiliar de Contabilidade pela portaria nº 597/03, de 19/05/2003, DESIGNADO para concomitantemente com suas funções ser responsável pela Frota Municipal do Município de Paraíso, sem aumento da sua carga horária de trabalho, e para tanto, fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base.

Art. 2º. As atribuições referentes a presente portaria serão as seguintes:

I- Providenciar a documentação de licenciamento anual da frota municipal;

II- Providenciar os processos de isenção de pedágio;

III- Manter atualizado o cadastro de motoristas e veículos no respectivo programa;

IV- Acompanhar a alienação de veículos da frota municipal;

V- Acompanhar o procedimento relativo as multas de trânsito dos veículos da frota municipal;

VI- Acompanhar o controle de consumo, deslocamento, manutenção e conservação dos veículos da frota municipal;

VII- Providenciar os seguros dos veículos da frota municipal;

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 02 de maio de 2.022.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.