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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1066 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.227, DE 16 DE MAIO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 85.374,60, destinado às adequações de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde para o cumprimento das obrigações relacionadas à devolução do saldo do Convênio nº 883/2019, para o Governo Estadual.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.374,60 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), destinado às adequações de dotações orçamentárias para o cumprimento das obrigações relacionadas à devolução do saldo do Convênio nº 883/2019, para o Governo Estadual, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.301.0075-2.074 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE

XXXX-3.3.90.93.00-02-300.0129 - Indenizações e Restituições...................................R$ 85.374,60

Art. 3º –Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de saldo remanescente do exercício de 2019, referente ao Convênio nº 883/2019.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 16 de maio de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de maio de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.