IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1066 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.232, DE 16 DE MAIO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 717.746,80, destinado à execução de sistema de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida “Dr. Joaquim Mauro Prado Negreiros – Dr. Maurito”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 717.746,80 (setecentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), destinado à execução de sistema de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Joaquim Mauro Prado Negreiros – Dr. Maurito, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108–XXXX – CONV 100219/2022 / GOVERNO ESTADUAL / AV. DR. JOAQUIM M. P. NEGREIROS
XXXX-4.4.90.51.00–02–100.0195 - Obras e Instalações...........................................R$ 700.000,00
XXXX-4.4.90.51.00–01–100.0195 - Obras e Instalações...........................................R$ 17.746,80
Total.............................................................................................................................R$ 717.746,80
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º:
I - o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos do Convênio nº 100219/2022, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais);
II – a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PUBLICAS
15.451.0108-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0488-4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações...............................................R$ 17.746,80
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de maio de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de maio de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
