IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1066 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.234, DE 16 DE MAIO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.629,02, destinado à Secretaria de Cultura e Turismo, em complementação à contrapartida para a execução da construção da Praça Luíza Mahin, conforme o Contrato de Repasse nº 891366/2019.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.629,02 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos), destinado à Secretaria de Cultura e Turismo, em complementação à contrapartida para execução da construção da Praça Luíza Mahin, conforme Contrato de Repasse nº 891366/2019, previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.03 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0065–1.693 – Contrato de Repasse MTUR 891366/2019 – Construção de Praça
957-4.4.90.51.00–01–100.0167 – Contr. Repasse Mtur 891366/2019 - Construção de Praça..............................................................................................................................R$ 248.629,02
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de maio de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de maio de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
