IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI nº 2.721 de 16 de maio de 2022.

“Altera Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Suplementar.”

Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de R$-2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil reais).

Eu, ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de R$-2.957.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil reais).

ARTIGO 2º - O presente crédito será destinado para cobrir despesas da Prefeitura Municipal de Getulina, consignando nas seguintes dotações orçamentárias:

LOCAL: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

30

08.244.0027.2054 – MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

10.000,00

31

08.244.0027.2054 – MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0.01.00

MUNICIPAL

10.000,00

32

08.244.0027.2054 – MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

5.000,00

LOCAL: 02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

41

04.122.0003.2010 – MANUT. DA SECRETARIA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

25.000,00

42

04.122.0003.2010 – MANUT. DA SECRETARIA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

64.000,00

63

04.123.0003.2004 – MANUT. DOS SERV. FINANCEIROS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

60.000,00

76

04.128.0003.2011 – MANUT. DO SETOR DE PESSOAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

360.000,00

87

04.182.0028.2058 – ATIVIDADE DELEGADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

50.000,00

LOCAL: 02.03.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

92

12.306.0012.2020 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

30.000,00

114

12.361.0009.2017 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

50.000,00

122

12.361.0009.2017 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

344.000,00

LOCAL: 02.06.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

214

13.392.0023.2019 – MANUTENÇÃO DA CULTURA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

650.000,00

LOCAL: 02.07.00 - SAÚDE

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

219

10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. FIXAS – PESSOAL CIVIL

0.01.00

MUNICIPAL

50.000,00

224

10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

15.000,00

227

10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

90.000,00

234

10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

160.000,00

252

10.301.0016.2047 – MANUT. DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMILIA

3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

315.000,00

258

10.302.0017.2038 – ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

225.000,00

264

10.303.0018.2040 – ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0.01.00

MUNICIPAL

150.000,00

LOCAL: 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

314

04.122.0007.2013 – MANUT. DA GARAGEM E OFICINA

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

98.000,00

320

04.122.0007.2013 – MANUT. DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

30.000,00

324

04.122.0007.2013 – MANUT. DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

10.000,00

338

15.452.0015.2032 – MANUT. DOS VELORIOS/CEMITÉRIOS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

15.000,00

339

15.452.0015.2032 – MANUT. DOS VELORIOS/CEMITÉRIOS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

7.000,00

343

15.452.0015.2029 – MANUT. DA LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

30.000,00

344

15.452.0015.2033 – MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

6.000,00

346

15.452.0015.2033 – MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

4.000,00

358

26.782.0015.2031 – MANUT. DE RODOVIAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00

MUNICIPAL

30.000,00

365

26.782.0015.2031 – MANUT. DE RODOVIAS

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. –P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

15.000,00

LOCAL: 02.10.00 - DEP. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MELHOR IDADE

FICHA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CAT. ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR

395

08.244.0013.2025 – MANUT. DO F.M.A.S

3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0.01.00

MUNICIPAL

14.000,00

396

08.244.0013.2025 – MANUT. DO F.M.A.S

3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSO JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

5.000,00

398

08.244.0013.2025 – MANUT. DO F.M.A.S

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. –P. JURÍDICA

0.01.00

MUNICIPAL

30.000,00

TOTAL

2.957.000,00

ARTIGO 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º será proveniente do excesso de arrecadação, conforme o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.

ARTIGO 4º - Fica incluído o crédito adicional suplementar de que se trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2.022 a 2.025, e em seus anexos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.691, de 03de novembro de 2021, abrangendo o exercício de 2022 e em seus anexos.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Getulina: 16 de maio de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

FÁBIO GARCIA

Responsável pela Secretaria


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.