IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 1066 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.235, DE 17 DE MAIO DE 2022
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.797, de 24/04/13, que “Institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais ativos”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Inclui parágrafos no artigo 1º, da Lei nº 5.797/13, como segue:
“§ 1º - O referido benefício poderá ser creditado na conta-salário do servidor municipal, em pecúnia, pela Prefeitura de Lins, quando houver impossibilidade pela empresa contratada para gerenciar e creditar o vale-alimentação, por fatos imprevistos ocorridos durante o cumprimento do contrato.
§ 2º - O pagamento em pecúnia deverá ser tratado como excepcionalidade, cuja concessão será devidamente justificada pela Administração Municipal em procedimento administrativo, até o restabelecimento regular da relação contratual com a empresa responsável ou sua substituta, apurando-se responsabilidades.
§ 3º - Ao pagamento em pecúnia será atribuído os efeitos insculpidos no artigo 6º, desta Lei”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 5.797/13, como segue:
“Art. 3º - A aquisição do vale-alimentação, pela Municipalidade, será efetuada através de processo licitatório ou por celebração de convênio.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 17 de maio de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 17 de maio de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
