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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 530 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 54, DE 17 DE MAIO DE 2.022.

(Dispõe sobre a designação de GESTOR para acompanhamento do Contrato de Programa nº 014/2007).

ROBERTO CARLOSVISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de designar responsável pelo gerenciamento do Contrato de Programa nº 014/2007 celebrado entre o Município de Dirce Reis e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, especialmente para acompanhar sua adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/20),

RESOLVE:

Art.1º. DESIGNAR José Carlos Baruci Júnior, portador da cédula de identidade RG nº ***.918.661-* SSP/SP, CPF nº ***048688**, Engenheiro Civil, com inscrição no CREA- SP nº 5069729669, para exercer a função de GESTOR do Contrato de Programa nº 014/2007 celebrado entre o Município de Dirce Reis e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, cujo objeto é a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Art. 2º. São obrigações do gestor, no gerenciamento do contrato, cumprir o estabelecido na Lei Federal nº 14.026/2020, bem como demais legislações pertinentes.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 17 de maio de 2.022.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.

Adauto José de Oliveira Assessor Técnico de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.