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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 17 de maio de 2022 | Edição nº 930A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº.3698, de 03 de Maio de 2022.

“Altera o Decreto Municipal nº 3680, de 28 de Março de 2022, que acrescenta o inciso VI, no artigo 3º do Decreto nº.2.558, de 22/07/2013, e, dá providências correlatas.”

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Municipal nº 3680, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“ARTIGO 2º - (...)

(...)

II - O empregado público municipal lotado na área da Educação fica desobrigado de apresentar o laudo de perícia médica realizado pelo médico credenciado da rede pública em caso de afastamento de um dia, restando necessário apresentar o Atestado para justificar a ausência.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista – SP, 03 de Maio de 2022.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Monte Azul Paulista – SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.