IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 571 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.634/2022.
Objeto: Define datas para pagamentos dos carnês anuais ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se escalonar as datas de pagamentos dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2022;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o seguinte calendário para os pagamentos das 06 (seis) parcelas integrantes dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade do exercício financeiro de 2022:
I. | Cota única ...........................................................................20 de julho de 2022 |
II. | Parcela 1...............................................................................20 de julho de 2022 |
III. | Parcela 2............................................................................22 de agosto de 2022 |
IV. | Parcela 3........................................................................20 de setembro de 2022 |
V. | Parcela 4..........................................................................20 de outubro de 2022 |
VI. | Parcela 5.......................................................................21 de novembro de 2022 |
VII. | Parcela 6.......................................................................20 de dezembro de 2022 |
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi.
Em 17 de maio de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração.
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