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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 747 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1999 de 18 de maio de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

Terezinha Ap. Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento municipal do exercício de 2022, um credito adicional suplementar no valor de R$570.000,00 (quinhentos setenta mil reais) nas fichas de despesas abaixo relacionadas, com o objetivo de aquisição de Caminhão Basculante em parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente Contrato FECOP 228/2021.

a) Recursos Financeiros – Superávit Financeiro

02.09.01 – Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Ambiental

18.541.0299.1004- Equipamentos e Material Permanente

44.90.52 – Ficha 243 – Fonte de Recursos 01- Próprios

Valor – R$170.000,00

b) Recursos Financeiros – Excesso de Arrecadação

02.09.01 – Desenvolvimento Agrícola, Industrial e Ambiental

18.541.0299.1004- Equipamentos e Material Permanente

44.90.52 – Ficha 279 – Fonte de Recursos 02- Contrato Fecop Estadual

Valor – R$400.000,00

Artigo 2º - Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos acima indicados, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso I e II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, suplementadas por decreto se necessário.

COROADOS/SP 18 de maio de 2022.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.