IMPRENSA OFICIAL - PITANGUEIRAS
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 425 | Ano VI
Entidade: Pitanprev - Instituto de Previdência Municipal | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 027 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral ao servidor Sr. Fernandes José Pereira Junior.”
O Sr. ANTONIO SERGIO TONIELLO, Diretor Presidente do PITANPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o art. 4º, §9o, da EC 103/2019, c/c 40, §1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003 e artigo 6º- A da EC Nº 41/2003 criado pela EC Nº 70, de 29/03/2012, c/c o artigo 18, §§ 2º e 6º da Lei Complementar n.º 2.489, de 21/12/2006, e considerando e os benefícios do artigo 67 da Lei n. 1.904, de 10/12/1997, que trata do Estatuto dos servidores Públicos e Anexo I da Lei Complementar n. 3.224, 22/01/2015, que reestrutura as carreiras Prefeitura Municipal de Pitangueiras, com as alterações dadas pelo Anexo I da LC n.º 4.118, de 31/01/2022, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos;
R E S O L V E:
Artigo 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Integral ao Sr. Fernandes José Pereira Junior, portador do RG n.º 11.245.495-1- SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de Jardineiro, referência A, NI, G I, lotado na Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, conforme processo administrativo do PITANPREV, Nº 028/2022, até posterior deliberação.
Artigo 2º. - Os proventos serão calculados pela integralidade da última remuneração do cargo efetivo, calculados com base nas disposições do artigo 6º-A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, reajustados pela paridade, ou seja, na mesma proporção e data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Artigo 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e afixe-se, dando-se ciência à Seção de Recursos Humanos para as anotações devidas. Cumpra-se.
Pitangueiras, 13 de Maio de 2022.
Antônio Sérgio Toniello
DIRETOR PRESIDENTE.
Publicada, registrada e afixada na Secretaria do PITANPREV na data supra.
Publicada no Jornal Oficial do Município.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
