IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 18 de maio de 2022 | Edição nº 781A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.451/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 462.726,60 OBJETIVANDO REFORMADO GINÁSIO DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 462.726,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte seis reais e sessenta centavos), Espécie: Demanda nº 034525 – PROCESSO SDR-PCR-2022-02226-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA REFORMA DO GINASIO DE ESPORTE, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
27.812.0016.1041.0000–DEMANDA Nº 034525 - REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 450.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 12.726,60
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 034525 – PROCESSO SDR-PCR-2022-02226-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA REFORMA DO GINASIO DE ESPORTE
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha 335 - 04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração
3.3.90.39.00...............................................................................................................R$ 12.726,60
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 430.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 18 de maio de 2022.
______________________________________
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
