IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 10 de maio de 2022 | Edição nº 454 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.598, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$ 140.167,75 (Cento e quarenta mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
12 - EDUCAÇÃO
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1111 - CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.030 - Manutenção do Transporte Escolar – PNATE Infantil
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ... R$ 2.481,05
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 09 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO - ENSINO MÉDIO
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
12 - EDUCAÇÃO
12.362 - ENSINO MÉDIO
12.362.1112 - CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.362.1112.2.031 - Manutenção do Transporte Escolar – PNATE Médio
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ... R$ 3.142,70
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
10 - SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 - SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.105 - Combate ao Covid 19 – Portarias 2022
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00- Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ... R$ 134.544,00
TOTAL ......R$ 140.167,75
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação das rubricas das receitas:
- 17.13.50.1.1.05 (144) – Transf. Recursos – SUS – Covid 19 – Portaria 331/377 e demais rubricas da receita referente portarias das quais os valores forem destinados ao combate da Covid-19 (código de aplic. 05.312.25) ....R$ 134.544,00
- 17.14.53.0.1.02 (142) – Programa Nacional Apoio Transporte Escolar – PNATE Médio...R$ 3.142,70
- 17.14.53.0.1.03 (143) – Programa Nacional Apoio Transporte Escolar – PNATE Infantil....R$ 2.481,05
TOTAL .....R$ 140.167,75
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas da receita de Rec. Rend. Aplicação Financeira e 17.13.50.1.1.05 (144) – Transf. Recursos – SUS – Covid 19 – Portaria 331/377, 17.14.53.0.1.02 (142) – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE Médio e 17.14.53.0.1.03 (143) – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE Infantil.
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE ABRIL DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
