IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 10 de maio de 2022 | Edição nº 722 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.468/2022, DE 06/05/2022.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO que o processo administrativo 005/2022 concluiu pela existência da hipótese prevista no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014, qual seja, a aposentadoria de servidora pública municipal, a Senhora, EGLE DOS SANTOS TREVIZAN FARIAS, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE.
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DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, da Senhora EGLE DOS SANTOS TREVIZAN FARIAS, a partir da publicação deste Decreto, portadora do RG nº. ***.202.112-* SSP/SP, CPF nº ***119338**, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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