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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 10 de maio de 2022 | Edição nº 627A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.200, DE 06 DE MAIO DE 2022.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 228, de 11 de abril de 2022, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Maria Ercilia Galan Faciolli Dutra Pozzetti,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 11 de abril de 2022, a Sra. MARIA ERCILIA GALAN FACIOLLI DUTRA POZZETTI, portadora do RG nº ***.720.732-* SSP/SP, matriculada na municipalidade sob nº 1988, ocupante do cargo efetivo de “Escriturário”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, juntamente com o Art. 35 da LC 61/2006, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/04/2022, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.