IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 11 de maio de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.772, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64 e artigo 5.º da Lei Municipal n. º 4.674/21, fica aberto, no Orçamento de 2022, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, a seguir, crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
04.01.00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
04.01.01 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| DESPESAS DE CAPITAL |
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| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
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09.122.0302.2.073 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO | |
4.4.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 140.000,00 |
| TOTAL | 140.000,00 |
Art. 2.º O valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação da seguinte dotação:
04.01.00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
04.01.01 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. PÚBLICOS DE OLÍMPIA | |
| DESPESAS CORRENTES |
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| OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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09.122.0302.2.073 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO | |
3.3.90.47.00-12 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 40.000,00 |
3.3.90.91.00-13 | SENTENÇAS JUDICIAIS |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 20.000,00 |
3.3.90.93.00-23 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 80.000,00 |
| TOTAL | 140.000,00 |
Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de maio de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de maio de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
