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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 11 de maio de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.773, DE 11 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender a devida ação, com a seguinte classificação:

02.12.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
02.12.02	DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS
	DESPESAS DE CAPITAL
	INVESTIMENTOS
15.451.0031.1.002	OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00-355	OBRAS E INSTALAÇÕES
	OPERAÇÃO DE CREDITO	5.000.000,00
	TOTAL	5.000.000,00

Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem de produto de operação de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de maio de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 11 de maio de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.