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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 11 de maio de 2022 | Edição nº 629 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 7.620, DE 10 DE MAIO DE 2022

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 509, e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE, matrícula funcional nº 984, procuradora municipal do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em substituição ao Dr. Francisco Carlos Pinto Ribeiro, na qualidade de presidente e designar o servidor CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, em substituição do Sr. Jefferson Ricardo Camargo, para integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela portaria nº 7.259, de 21 de fevereiro de 2022, na qualidade de membro.

Art. 2º Fica também prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art .636 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, pelas razões constantes do processo administrativo nº 16.973/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte dois.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.