IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de maio de 2022 | Edição nº 360 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 040, DE 10 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.923, de 10 de maio de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 696.097,50 (Seiscentos e noventa e seis mil e noventa e sete reais e cinquenta centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 585 - 08.244.0008.2225.0000 EMENDA CUSTEIO FEDERAL ASSIST. 400.000.... 400.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 583 - 13.392.0036.1192.0000 INSTR. BANDA - FUNARTE 894.829/19...... 147.497,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 584 - 13.392.0036.1192.0000 INSTR. BANDA - FUNARTE 894.829/19.... 148.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL --- R$ 696.097,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 no valor de R$ 296.097,50 (Conforme Anexo 1);
b) Excesso de arrecadação de recursos federais através de Emenda Parlamentar destinada a Assistência Social a serem transferidos no valor de R$ 400.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
