IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 79 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.164, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de R$ 459.337,84 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.197, de 15 de Dezembro de 2.021.
Unidade E: 02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Func. Programática: 04.122.0001-2.001 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0008)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor do Crédito: 15.000,00
Unidade E: 02.02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Func. Programática: 04.122.0001-2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0067)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor do Crédito: 21.007,84
Unidade E: 02.03.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Func. Programática: 04.123.0001-2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0080)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor do Crédito: 20.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (0088)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor do Crédito: 8.000,00
Unidade E: 02.05.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Func. Programática: 20.606.0004-2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0105)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Suplementação: 3.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (107)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Suplementação: 5.000,00
Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (109)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Suplementação: 7.000,00
Unidade E: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (0148)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica
Valor da Suplementação: 1.000,00
Func. Programática: 10.305.0006-2.024 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (0203)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 312.0018 – Recursos do Tesouro - COVID 19
Valor da Suplementação: 2.000,00
Unidade E: 02.08.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Programática: 08.244.0007-2.025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil (0222)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor do Crédito: 3.800,00
Unidade E: 02.08.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (248)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor do Crédito: 830,00
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (250)
Fonte de Recursos: 05 – Transferência e Convênios Federais
Aplicação: 500.0058 – Assistência Social - Programa Criança Feliz
Valor do Crédito: 950,00
Func. Programática: 08.243.0007-2.031 – MANUTENÇÃO DO RENASCER
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (265)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor do Crédito: 10.000,00
Unidade E: 02.09.01 – FUNDEB
Func.Programática:12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0348)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb – Outros
Valor da Suplementação: 46.000,00
Func. Programática: 12.365.0008-2.038 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA
Elemento Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (0352)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 272.0000 – EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação - PRÉ-ESCOLA
Valor da Suplementação: 2.500,00
Unidade E: 02.09.02 – ENSINO
Func.Programática:12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0379)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 282.0000 – Recursos do Salário Educação - ENSINO FUNDAMENTAL
Valor do Crédito: 260.000,00
Unidade E: 02.09.03 – ENSINO - LIVRE
Func.Programática:12.362.0008-2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0517)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 230.0003 – Ensino Médio - Transporte Escolar Estadual
Valor do Crédito: 1.100,00
Unidade E: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Func. Programática: 13.392.0009-2.044 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0436)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor do Crédito: 36.000,00
Unidade E: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Func. Programática: 23.695.0011-2.046 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0470)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor do Crédito: 16.150,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
Unidade E: 02.01.02 – COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA SOCIAL
Func. Programática: 06.181.0003-2.006 – MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (0038)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 15.000,00
Unidade E: 02.02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Func. Programática: 04.122.0001-2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (0068)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor da anulação: 21.007,84
Unidade E: 02.03.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
Func. Programática: 04.123.0001-2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (0085)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor da anulação: 8.000,00
Unidade: 02.05.01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Func. Programática: 20.606.0004-2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Elemento Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0102)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da anulação: 7.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0106)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da anulação: 3.000,00
Unidade: 02.05.02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Func. Programática: 18.541.0004-2.013 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0111)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da anulação: 5.000,00
Unidade E: 02.06.01 – CECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Func. Programática: 15.452.0005-2.014 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICIPIO
Elemento Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0120)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor da anulação: 20.000,00
Unidade E: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0149)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica
Valor da anulação: 1.000,00
Func. Programática: 10.302.0006-2.019 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (0168)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor da anulação: 2.000,00
Unidade E: 02.08.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Programática: 08.244.0007-2.025 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica (0226)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 1.000,00
Unidade E: 02.08.02 – PRETENÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil (0247)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 1.400,00
Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0251)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 830,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0255)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 500.0058 - Assistência Social - Programa Criança Feliz
Valor da anulação: 950,00
Unidade E: 02.08.03 – PRETENÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Func. Programática: 08.244.0007-2.027 – MANUTENÇÃO DO CREAS
Elemento Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil (0281)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 1.400,00
Unidade E: 02.08.07 – FUNDO SOCIAL MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Func. Programática: 08.244.0007-2.036 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO
Elemento Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (0320)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 510.0000 – Assistência Social - Geral
Valor da anulação: 10.000,00
Unidade E: 02.09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.365.0008-2.038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Elemento Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais - Intra OFSS (0354)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 272.0000 – EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação - PRÉ-ESCOLA
Valor da anulação: 2.500,00
Func. Programática: 12.365.0008-1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0499)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação FUNDEB – Outros - Creche
Valor da anulação: 6.000,00
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo (0512)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação FUNDEB - Outros
Valor da anulação: 20.000,00
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo (0515)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação FUNDEB – Outros - Creche
Valor da anulação: 20.000,00
Unidade E: 02.09.03 – ENSINO - LIVRE
Func.Programática:12.362.0008-2.040 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0419)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 230.0003 – Ensino Médio - Transporte Escolar Estadual
Valor da anulação: 1.100,00
Func.Programática:12.306.0008-2.042 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0428)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 282.0000 – Recursos do Salário Educação - ENSINO FUNDAMENTAL
Valor da anulação: 260.000,00
Unidade E: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Func. Programática: 13.392.0009-2.053 – MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0441)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor da anulação: 36.000,00
Unidade E: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Func. Programática: 23.695.0011-2.054 – MANUTENÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0488)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 - Geral
Valor da anulação: 16.150,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 04 de Abril de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
