IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de maio de 2022 | Edição nº 1632 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14537, de 11 de maio de 2022
(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares, e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:
I- Representantes do Município:
a) Marcos Silvério Moreno Camargo, RG nº 01.XXX.XXX-9, que será o Presidente;
b) Alexandra Aparecida dos Santos Silva, RG nº 46. XXX.XXX-2.
II- Representantes do Estado:
a) Comandante: Tenente-Coronel PM Edson Fávero, RG nº 16.XXX.XXX-8;
b) Subcomandante: Major PM Mario Luciano Siconeli, RG nº 28.XXX.XXX-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de maio de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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