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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 11 de maio de 2022 | Edição nº 587B | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.379/2022

De 11 de maio de 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo art. 5° da Lei Municipal nº 1.463 de 25 de novembro de 2021.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0004.2.007 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros PJ (170)	R$ 38.000,00
14 – ENCARGOS ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO
28.846.0031.2.043 3.3.90.93 Indenizações e Restituições (1043)	R$ 15.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar	R$ 53.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 11 de maio de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.