IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 1471 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei Complementar nº 4.806, de 11 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e extinção de cargos públicos que especificam e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.806/2022:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro do Magistério Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015, os seguintes cargos de provimento efetivo e providos por concurso público, com vínculo permanente e relação laborial estatutária, conforme legislação municipal a respeito, com a seguinte quantidade:
Nomenclatura | Quantidade | Vencimentos |
Professor de Educação Básica (Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental) | 12 | Nível I da Escala de Vencimentos - Classe Docente - Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 |
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, com vínculo permanente e relação laborial estatutária, a que se refere a Lei Municipal nº 3.251, de 29 de maio de 2002, a saber, de modo a compensar o impacto orçamentário da criação dos cargos de que trata o art. 1º, desta norma, a saber:
Nomenclatura | Quantidade | Vencimentos |
| Professor de Educação Infantil – PEI (Educação Infantil) | 01 | Nível I da Escala de Vencimentos - Classe Docente - Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 |
| Professor de Educação Básica I - PEB I (1º ao 5º ano do Ensino Fundamental) | 11 | Nível I da Escala de Vencimentos - Classe Docente - Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 11 de maio de 2022.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
