IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 1124 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.080 DE 12 DE MAIO DE 2022.
“Inclui a Polícia Militar Ambiental, órgão da estrutura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no convênio da Operação Atividade Delegada.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 3.223, de 12 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I e II:
(...)
Art. 2º. Para os fins de execução da Operação Atividade-Delegada no Município de Promissão, fica criada a “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada”, nos termos especificados nesta lei, cujo pagamento se dará mensalmente, por força de convênio celebrado com o Município de Promissão, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, conforme “caput” do artigo anterior:
I – Aos integrantes da Polícia Militar, que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo;
II – Aos integrantes da Polícia Militar Ambiental, que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de maio de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
