IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 25 de maio de 2022 | Edição nº 928A | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6713/2022
=De 24 DE MAIO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4857/2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito suplementar na importância de R$ 119.384,00 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e quatro reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
| 02 – EXECUTIVO | |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| 12.306.0011.2.022 – Distribuição de Merenda Escolar | |
130 | 3.3.90.30.00.02.0230 – Material de Consumo ------------------------------------------- | R$ 119.384,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo 1º, será coberto através do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro do recurso vinculado da Merenda Escolar Ensino Médio. ------------------------------------------------------- R$ 119.384,00.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de maio de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 24 DE MAIO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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