IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 25 de maio de 2022 | Edição nº 596 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.483 DE 14 DE MAIO DE 2021
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS INFORMADOS NO OFÍCIO Nº 264 / 2021 - SMS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as servidoras Janaína Monteiro Natal – Matrícula 3429, Edilamar Aparecida Mendonça – Matrícula 1034 e Ilara Garcia Vieira – Matrícula 110778, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2021, destinado a apuração de fatos informados no Ofício nº 264 / 2021 - SMS do Departamento Municipal de Saúde que relata a vacinação contra a COVID 19 de servidora trabalhadora da área da saúde em período indevido, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.
Art. 2º - Designar ainda a servidora Edilamar Aparecida Mendonça – Matrícula 1034, para secretariar a Referida Comissão.
Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatorze dias do mês de maio de 2021.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete / Diretor do Departamento Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
