Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 26 de maio de 2022 | Edição nº 508 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 051/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 incisos VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 403 de 24 de maio de 2022, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dotações orçamentárias contidas no anexo I.

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura do artigo deste decreto serão cobertas pelos recursos advindos do Convênio nº 101496/2022, firmado com o Secretaria do Desenvolvimento Regional e correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 25 de maio de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.