IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 26 de maio de 2022 | Edição nº 370 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 041, DE 24 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente auotrizado pela Lei Municipal nº. 2.924, de 24 de maio de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2021 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.366.042,39 (Um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 588 - 15.451.0021.1214.0000 RECAP. ASFALTICO CONV. 101302/22........... 4.756,28
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 589 - 15.451.0021.1214.0000 RECAP. ASFALTICO CONV. 101302/22......... 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 586 - 12.361.0031.1095.0000-REFORMA E AMPL. COZINHA PILOTO................. 461.286,11
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 587 - 12.361.0031.1095.0000-REFORMA E AMPL.DA COZINHA PILOTO............ 400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
| TOTAL | R$ 1.366.042,39 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$ 900.000,00 advindo de:
- Recursos Estaduais da Secretaria do Desenvolvimento Regional para Construção/Reforma da Cozinha Piloto no valor de R$ 400.000,00, Recapeamento Asfáltico no valor de R$ 500.000,00.
b) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2021 no valor de R$ 466.042,39 conforme anexo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
