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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 26 de maio de 2022 | Edição nº 678A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.356/2022

Dispõe sobre nomeação dos responsáveis pela Unidade Gestora do Regenprev e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no art. 2º da Lei Complementar nº 2.619, de 26 de Novembro de 2010 e no art. 16 da Lei Complementar nº 2.781, de 11 de Setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado LUIZ HENRIQUE PICCININI, servidor público municipal ocupante do cargo de “Inspetor de Alunos”, para gerenciar o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Regente Feijó - Regenprev, enquanto Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Parágrafo único. Compete ao servidor nomeado no caput, dentre outras atribuições:

I - representar o Regenprev em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do Regenprev em conjunto com a servidora designada no art. 2º;

III - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

Art. 2º Fica designada FABIANA GUIMARÃES STUANI, servidora pública municipal ocupante do cargo de “Auxiliar Administrativo”, para gerenciar em conjunto com o servidor nomeado no art. 1º a movimentação das contas bancárias e aplicações financeiras do Regenprev.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 26 de maio de 2022.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Assessora de Planejamento Administrativo

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