IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 26 de maio de 2022 | Edição nº 1455 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3395/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal CARLA REGIANE BUSNARDO DE SOUZA, portadora da CTPS 0067789 - Série 00193-SP– SP, exerce a função de Escriturária;
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade do serviço público de um auxiliar no Setor de Pessoal;
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R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designada a Escriturária CARLA REGIANE BUSNARDO DE SOUZA, portadora da CTPS 0067789 - Série 00193– SP, para atender, cumulativamente as atribuições de Auxiliar do Setor de Pessoal, cujo volume de funções não justifica a criação de um cargo específico.
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designada, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos da empregada municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 25 de maio de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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