IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 26 de maio de 2022 | Edição nº 678B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.344/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Na conformidade do disposto no § 3º, do art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.254/2021, de 23/11/2021, art. 4º, § 1º, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor total de R$ 206.473,24, incluindo as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 2 EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 - EDUCAÇÃO
EXECUTORA: 02.02.03 - FUNDEB - FUNDAMENTAL
2368 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil CA: 264.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício Anterior | 179.748,24 |
2376 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais CA: 264.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício Anterior | 26.725,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........ R$ 206.473,24
Art. 2º O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto pela anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: 2 EXECUTIVO
UNIDADE: 02.02 - EDUCAÇÃO
EXECUTORA: 02.02.03 - FUNDEB - FUNDAMENTAL
456 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil CA: 261.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício | 179.748,24 |
461 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais CA: 261.0000 - EDUCAÇÃO-FUNDEB-Recursos do Exercício | 26.725,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO..... R$ 206.473,24
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 18 de março de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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