IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 27 de maio de 2022 | Edição nº 1456 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3397/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal MONIQUE MOMENTE COVIELO, portadora da CTPS 0090807- Série 00279 SP, exerce a função de Farmacêutica;
CONSIDERANDO que a farmacêutica MONIQUE MOMENTE COVIELO, além das atribuições de seu cargo, desempenha, ainda, a função de responsável pela Farmácia Municipal e Almoxarifado (estoque);
CONSIDERANDO a necessidade de CONTINUIDADE e EFICIENCIA do serviço público, o qual deve ser prestado de forma ininterrupta;
RESOLVE: -
Artigo 1º - Fica designada, a Farmacêutica MONIQUE MOMENTE COVIELO, portadora da CTPS 0090807 Série 00279– SP, para exercer as atribuições de responsável pela Farmácia Municipal e Almoxarifado (estoque) e pelas compras de medicamentos e material hospitalar.
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designada, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos da empregada municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 25 de maio de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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