IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 30 de maio de 2022 | Edição nº 621 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 036, de 26 de maio de 2022.
EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - O art. 2º passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- As empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens disposto no artigo 1º deste decreto, quando aplicarem materiais adquiridos de terceiros que forem incorporados à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN, desde que o contribuinte apresente notas fiscais de entrada e remessa dos referidos materiais para obra.
Parágrafo primeiro: Os documentos fiscais, eletrônicos ou não, de aquisição de materiais a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN deverão estar emitidos em nome do prestador dos serviços, revestidos das características e formalidades legais previstas na legislação federal, estadual e ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como:
a) ter data de emissão anterior àquela da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, emitida para a prestação de Serviço;
b) conter a discriminação do material adquirido, as quantidades especificadas, os respectivos preços e o endereço de entrega.
Parágrafo segundo: Os materiais adquiridos e destinados para uma obra não poderão servir de dedução à base de cálculo do ISSQN de outra obra, exceto se não empregados e não deduzidos na primeira e desde que com a apresentação do devido documento fiscal de transferência dos mesmos.
I - revogado;
II - revogado;
III - revogado;
IV - revogado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias-SP, em 26 de maio de 2022.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
