IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de maio de 2022 | Edição nº 931 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6717/2022
=De 27 DE MAIO de 2022=
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO, CONSTANTE DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3686/10, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO’ NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO os termos contidos no Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3686/10, com suas posteriores alterações, que ‘INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO’, o qual define que os valores das Gratificações previstas na referida Lei poderão ser reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de correção dos valores pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - período de Dezembro/2019 a Dezembro/2021; bem como o Art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar n.º 173/2020;
D E C R E T A:
ART. 1º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de PREGOEIRO; de MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO; e de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, passa a ser o seguinte, devidamente corrigido:
I - Pregoeiro – corrige o valor de R$ 665,57 para R$ 774,06;
II- Presidente da Comissão Permanente de Licitação –corrige o valor de R$ 665,57 para R$ 774,06;
III- Membro da Equipe da Comissão Permanente de Licitação – corrige o valor de R$ 523,46 para R$ 608,79.
IV- Membro da Equipe de Apoio – corrige o valor de R$ 523,46 para R$ 608,79.
ART. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.
ART. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de maio de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE MAIO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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