IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de maio de 2022 | Edição nº 931 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6718/2022
=De 27 DE MAIO de 2022=
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO, CONSTANTE DO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4093/13, QUE ‘INSTITUI E DEFINE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOMEADOS COMO PREPOSTO PARA SUBSTITUIR O MUNICÍPIO NAS DEMANDAS JUDICIAIS TRABALHISTAS’ NA FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO os termos contidos no Artigo 4º da Lei Municipal n.º 4093/13, que ‘INSTITUI E DEFINE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOMEADOS COMO PREPOSTO PARA SUBSTITUIR O MUNICÍPIO NAS DEMANDAS JUDICIAIS TRABALHISTAS’, o qual define que o valor da Gratificação prevista na referida Lei poderá ser reajustado por Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de correção dos valores pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - período de Dezembro/2019 a Dezembro/2021; e,
CONSIDERANDO, finalmente, o Art. 8, inciso VIII da Lei Complementar n.º 173/2020, o valor da gratificação constante do artigo 2.º da Lei 4093/13,
D E C R E T A:
ART. 1º. O valor da Gratificação a ser concedida ao servidor designado para cumprir o encargo pela PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO – como Preposto do Município nas demandas judiciais trabalhistas, nos termos do art. 843, parágrafo 1º da CLT, passa a ser o seguinte, devidamente corrigido:
I - Preposto Trabalhista – corrige o valor de R$ 424,59 para R$ 493,80.
ART. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.
ART. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de maio de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE MAIO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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