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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 30 de maio de 2022 | Edição nº 835 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 355, DE 27 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a cessão de servidora municipal para prestar serviços na Câmara Municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Ofício nº 055/2022, protocolado sob o nº 1946/2022, do Presidente da Câmara Municipal de Castilho, que solicita a cessão da servidora Regina Célia de Almeida Cordeiro da Silva, para prestar serviços naquela casa de Leis.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.678/2005, de 13 de julho de 2005, que trata da cessão de servidores municipais por meio de convênios.

Considerando o Convênio firmado na data de 21 de julho de 2015, entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, para a cessão de servidor público Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, a partir do dia 30 de maio de 2022, para prestar serviços na Câmara Municipal de Castilho, sem prejuízo de vencimentos, por prazo indeterminado, a servidora REGINA CÉLIA DE ALMEIDA CORDEIRO DA SILVA, CPF nº ***842671**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º. A reintegração da servidora citada no art. 1º, ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, poderá ser feita a qualquer momento, através do ato unilateral do Chefe do Executivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP., 26 de maio de 2022

PAULO DUARTE BOAVENTUA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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