IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de maio de 2022 | Edição nº 516 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.303 – DE 18 DE MAIO DE 2022
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 985.920,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.490, de 17 de maio de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 985.920,00 (novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), destinado à seguinte dotação orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.15.00 - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Unidade Executora: 02.15.01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Funcional Programática:
Função: 15- Urbanismo/Subfunção: 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0025 - Administração do Trânsito
Projeto/Ação: 2.166 - Auxílio à Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano (TUA Transportes Urbanos Araçatuba Ltda.)
Fonte: 01 - Tesouro
Categoria Econômica
3-Despesas Correntes/3-Outras Despesas Correntes/60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
45-Subvenções Econômicas 985.920,00
Total 985.920,00
Art. 2.ºAs despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Executora: 99.99.99 – Reserva de Contingência
Ficha/Despesa: 1499 – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência 985.920,00
Total da Anulação 985.920,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, criando-se no Programa 0025- Administração do Trânsito a Ação n.º 2.166 – Auxílio à Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano (TUA Transportes Urbanos Araçatuba Ltda.), tendo como finalidade conceder conforme Lei Municipal n.º 8.490/22, à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Araçatuba (TUA Transportes Urbanos Araçatuba Ltda.), subvenção econômica para garantia da prestação do serviço, conforme previsto no art. 3.º da Lei Municipal n.º 8.490/22.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de maio de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
