IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 19 de maio de 2022 | Edição nº 852A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N. 5.969, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro, tendo em vista a reprogramação de valores vinculados a Convênios Federais e Estaduais e de recursos do Tesouro, para manutenção dos Programas da Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.310.007,61 (Um milhão e trezentos e dez mil e sete reais e sessenta e um centavos), nos termos do disposto no artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado segundo as codificações institucionais, local, por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0141.2.216 Transferência FNAS - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.595,15
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000029 FNAS - AFM - MP 815/2017
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0050.2.060 PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo 26.748,88
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.700,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000023 Bloco de Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0043.2.052 Projeto Realizar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 305.000,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000023 Bloco de Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0137.2.055 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
3.3.90.30.00 Material de Consumo 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 63.547,64
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0030 IGD - Programa Auxílio Brasil
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0142.2.217 Bloco IGD - SUAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.129,68
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0025 Bloco IGD - SUAS
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0126.2.185 Programa BPC na Escola
3.3.90.30.00 Material de Consumo 688,07
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C. Aplic.95.500.0021 BPC na Escola
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0143.2.218 Aprimora Rede
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0,20
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0022 Aprimora Rede
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0051.2.061 PAEFI Serv.de Proteção e Atend. Especializado à Famílias e Indivíduos
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 38.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.665,58
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0024 Bloco de Proteção Social Especial - Média Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0054.2.064 Serv. de Prot. Social a Adolescentes em Cump. de Medida Socioeducativa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.085,16
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0024 Bloco de Proteção Social Especial - Média Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0044.2.053 Política para Melhor Idade
3.3.90.30.00 Material de Consumo 44.047,04
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0021 Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0043.2.052 Projeto Realizar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.840,82
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0021 Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0040.2.219 Cofinanciamento Estadual - Benefício Eventual
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 28.278,36
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.896,57
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0026 Cofinanciamento Estadual - Benefícios Eventuais
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0052.2.062 Serv. de Prot. Social a Adolescentes em Cump. de Medida Socioeducativa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.262,34
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0004 Liberdade Assistida - L.A.
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) Com o Terceiro Setor
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 257.427,76
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0025 Residência Inclusiva.
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) Com o Terceiro Setor
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 22.913,46
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0023 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.242.0144.2.220 Manutenção da Residência Inclusiva
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 27.684,34
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0024 Aquisição de Mobiliários e Equip. Residência Inclusiva
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0145.2.221 Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0018 Fundo Municipal do Idoso
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0.041.2.050 Assistência à Criança e Adolescente
3.3.50.41.00 Contribuições 29.996,56
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 50.000,00
Fonte 910000000 Tesouro
C.Aplic.91.500.0004 Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Total 1.310.007,61
Parágrafo único. Serão utilizados como recursos o valor de R$ 1.310.007,61 (Um milhão e trezentos e dez mil e sete reais e sessenta e um centavos), por superávit financeiro do exercício de 2021 verificado em Balanços Financeiros vinculados à Transferências de Recursos Federais e Estaduais e do Tesouro de Convênios da Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e Lei nº 5.796, de 26 de agosto de 2021 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, fica incluído a Categoria Econômica criada pelo caput do artigo 1° desta Lei para Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Equipamento e Material Permanente, Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita e Subvenções Sociais, Contribuições e Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas.
Art. 3° Os Anexos do PPA e LDO serão modificados pelo Poder Executivo, de conformidade com as alterações aprovadas por esta Lei.
Art. 4° As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 5.796, de 26 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 18 de maio de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
