IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 19 de maio de 2022 | Edição nº 852A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.970, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.969/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.310.007,61 (Um milhão e trezentos e dez mil e sete reais e sessenta e um centavos), nos termos da Lei Municipal nº 5.969, de 18 de maio de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0141.2.216 Transferência FNAS - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.595,15
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000029 FNAS - AFM - MP 815/2017
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0050.2.060 PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo 26.748,88
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.700,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000023 Bloco de Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0043.2.052 Projeto Realizar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 305.000,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.955000023 Bloco de Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0137.2.055 Índice de Gestão Decentralizada - IGD
3.3.90.30.00 Material de Consumo 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 63.547,64
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0030 IGD - Programa Auxílio Brasil
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0142.2.217 Bloco IGD - SUAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.129,68
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0025 Bloco IGD - SUAS
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0126.2.185 Programa BPC na Escola
3.3.90.30.00 Material de Consumo 688,07
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C. Aplic.95.500.0021 BPC na Escola
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0143.2.218 Aprimora Rede
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0,20
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0022 Aprimora Rede
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0051.2.061 PAEFI Serv.de Proteção e Atend. Especializado à Famílias e Indivíduos
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 38.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.665,58
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0024 Bloco de Proteção Social Especial - Média Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.243.0054.2.064 Serv. de Prot. Social a Adolescentes em Cump. de Medida Socioeducativa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.085,16
Fonte 950000000 Transferências e Convenios Federais - Vinculados
C.Aplic.95.500.0024 Bloco de Proteção Social Especial - Média Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0044.2.053 Política para Melhor Idade
3.3.90.30.00 Material de Consumo 44.047,04
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0021 Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0043.2.052 Projeto Realizar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.840,82
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0021 Proteção Social Básica
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0040.2.219 Cofinanciamento Estadual - Benefício Eventual
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita 28.278,36
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.896,57
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0026 Cofinanciamento Estadual - Benefícios Eventuais
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0052.2.062 Serv. de Prot. Social a Adolescentes em Cump. de Medida Socioeducativa
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.262,34
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0004 Liberdade Assistida - L.A.
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) Com o Terceiro Setor
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 257.427,76
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0025 Residência Inclusiva.
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.244.0049.2.059 Parcerias (Estadual) Com o Terceiro Setor
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 22.913,46
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0023 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.242.0144.2.220 Manutenção da Residência Inclusiva
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 27.684,34
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0024 Aquisição de Mobiliários e Equip. Residência Inclusiva
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0145.2.221 Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Fonte 920000000 Transferências e Convenios Estaduais - Vinculados
C.Aplic.92.500.0018 Fundo Municipal do Idoso
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social - Convênios/Transferências
08.241.0.041.2.050 Assistência à Criança e Adolescente
3.3.50.41.00 Contribuições 29.996,56
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 50.000,00
Fonte 910000000 Tesouro
C.Aplic.91.500.0004 Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Total 1.310.007,61
Parágrafo único. Serão utilizados como recursos o valor de R$ 1.310.007,61 (Um milhão e trezentos e dez mil e sete reais e sessenta e um centavos), por superávit financeiro do exercício de 2021 verificado em Balanços Financeiros vinculados à Transferências de Recursos Federais e Estaduais e do Tesouro de Convênios da Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de Agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 18 de maio de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
